São Tomé (São Tomé e Príncipe), 29 Ago. 2025 (STP-Press) – Um grupo de advogados são-tomenses submeteu, quinta-feira, um requerimento ao Tribunal de Contas pedindo a fiscalização do Decreto-lei de Nacionalidade por Investimento em São Tomé e Príncipe que segundo os mesmos fere os interesses do País.
De acordo com Celiza Deus Lima, o contrato padece de vários vícios, nomeadamente vícios de conteúdo como de forma “grave”, sendo que na óptica do legislador, investe-se primeiro e depois se atribui nacionalidade.
“O que acontece é que esta Lei vem desvirtuar a intenção do legislador”, afirma Celiza Deus Lima, sustentando que “este Decreto-lei criado pelo Governo, o que vêm estabelecer não é atribuição de nacionalidade por investimento mas sim a venda de nacionalidade são-tomense”.
Para os advogados, trata-se de um desvio das intenções do legislador que advoga a situação difícil da economia nacional, para dizer que a ideia era atrair investimentos através de nacionalidade.
“O contrato foi assinado em Maio e a regulamentação da Lei só foi feita em Agosto, o que quer dizer que quando o Governo praticou este acto administrativo violou o princípio de legalidade administrativa segundo a qual toda actividade de administração pública tem que subordinar-se a uma Lei prévia, a precedência de lei. Isto é elementar … isto é básico”, acrescentou.
Segundo ainda Celiza Deus Lima “eu não posso agir em primeiro lugar e depois criar a regulamentação para este acto que eu pratico. E deste ponto de vista, há aqui vícios graves de forma e de conteúdo que enferma este contrato de nulidade insanável, portanto é um contrato que está ferido de morte”.
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STP-Press
Fonte: São Tomé e Príncipe