São-Tomé, 23 Jul 2025 ( STP-Press ) – A ministra da Justiça, Direitos Humanos e Assuntos Parlamentares, Vera Cravid confirmou esta terça-feira no Parlamento que o Caso 25 de Novembro está, neste momento, no Tribunal Constitucional aguardando a decisão se o Tribunal Militar tem ou não competência para assumir o julgamento deste caso.
“Neste momento, nós temos a correr os seus termos no Tribunal Constitucional um recurso interposto pelo Ministério Público com vista a apreciação da inconstitucionalidade a razão da matéria do Tribunal Militar” disse a ministra Vera Cravid, sublinhando que “temos de aguardar pela decisão do Tribunal constitucional sobre apreciação desta questão”.
Vera Cravid explicou que Tribunal da 1ª instância decidiu e o Supremo manteve a decisão e há um recurso para [ Tribunal] Constitucional e está se a aguardar a decisão”.
“ O único órgão para dizer se o Tribunal não é competente ou é competente é o Tribunal Constitucional” – explicou a governante, acrescentando que “o tempo da justiça não se compadece com a exigência do tempo do cidadão.
“ [A decisão sobre este caso ] poderá acontecer este ano, poderá acontecer próximo ano, mas vai acontecer …porque os crimes de homicídio prescrevem passados 15 anos sobre a data da prática de facto”.
Tendo declarado que a questão [ Caso 25 Novembro] está a ser analisada com seriedade”, a ministra Vera Cravid disse que “é necessário que as condições sejam criadas para que possamos ter uma decisão com cabeça, tronco e membro”.
Vera Cravid falava no Parlamento durante o debate suscitado pelo MLDTP-PSD sobre este caso 25 Novembro resultante do ataque ao Quartel do Morro, na noite de 24 para 25 de novembro de 2022, em que quatro cidadãos alegadamente envolvidos no assalto, foram submetidos a maus-tratos e acabaram por morrer, nas instalações militares.
O Presidente da República, Carlos Vila Nova no seu discurso 12 de julho por alusão dos 50 anos da independência nacional, voltou a pedir a conclusão do “processo da morte de quatro cidadãos na sequência desta invasão ao Quartel”, tendo sublinhado “que a verdade seja conhecida e a justiça seja feita”.
Fim/RN
Fonte: São Tomé e Príncipe