São-Tomé, 28 Dez. 2022 ( STP-Press ) – O Governo aguarda decisão do Supremo Tribunal de Justiça para anular o Contrato de Concessão do Porto de Ana Chaves e de todo o acordo com o grupo Safebond.
O ministro das Infraestruturas, Recursos Naturais e Meio Ambiente, Adelino Cardoso, disse que o caso está entregue à Justiça, onde o Ministério Público já pediu a anulação do Contrato de Concessão e o processo já “subiu” ao Supremo Tribunal de Justiça, pelo que o Governo aguarda a decisão. O ministro argumenta a posição do Governo de que o acordo é lesivo aos interesses do país por várias razões:
“Em primeiro lugar porque a Safebond não é uma empresa de renome internacional em gestão portuária. Outra situação é que a ENAPORT foi criada por um Decreto-Lei. Assim sendo, deveria primeiro, renovar o Decreto-Lei e só depois fazer o Contrato de Concessão. Misturaram-se as coisas e não se percebe muito bem o que está por detrás de tudo. O que diz o contrato de concessão não é aquilo que assistimos. O investimento que a empresa acordou em fazer não se vê nada, os equipamentos prometidos não se vê, o porto está numa situação de vulnerabilidade em entradas e saídas de pessoas e mercadorias sem qualquer controlo, não se sabe o que sai e o que entra, com consequências que temos que acautelar. Outra situação é a partilha de lucros, que está a ser bruta. Ou seja, uma partilha bruta de rendimentos, que traz outras inconformidades. A Safebon quer até ter acesso aos bens patrimonias da ENAPORT e até “meter a mão” nas contas da ENAPORT. Até o Fundo Social dos Trabalhadores, a Safebond retirou avultadas somas, impedindo os trabalhadores de usufruirem do dinheiro que eles andaram a descontar. Temos recebido muitas reclamações dos trabalhadores e do sindicato”, descreveu o ministro.
Adelino Cardoso, que falava em conferência de impresa do balanço de um mês de mandato, diz que o “Governo também não entende como é que um contrato para um sector da envergadura de gestão de um porto, se aceita um investimento de apenas 200 mil euros. Outra agravante é que o contrato de concessão “amarra” o país de ter outros investidores, por exemplo, para o Porto de Fernão Dias ou para o Porto da Região Autonoma do Príncipe”.
Quanto à decisão do Tribunal de Contas que deu visto favorável ao negócio, o ministro diz que não entende, uma vez que o acordo está vestido de ilegalidades, que lesam os interesses nacionais e que espera, por isso, uma decisão favorável do STJ para a rescisão imediata do referido acordo.
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Fonte: São Tomé e Príncipe